Art. 2 - A incorporação a que se refere o artigo 1º desta Lei alcança os inativos que, se estivessem em atividade, seriam beneficiados com a concessão da vantagem, independentemente da época de sua aposentadoria e nas condições estabelecidas nesta Lei.
Lei nº 7.386, de 18 de Outubro de 1985Ementa Dispõe sobre a inclusão, nos proventos de aposentadoria, da Gratificação por Operações Especiais de que trata o Decreto-Lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.386, de 18 de Outubro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.386
- Ano
- 1985
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