Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.408, de 25 de Novembro de 1985Ementa Permite a tolerância de 5% ( cinco por cento ) na pesagem de carga em veículos de transporte.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.408, de 25 de Novembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.408
- Ano
- 1985
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.