Art. 3 - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição: Cr$ 1.000 DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO CÂMARA DOS DEPUTADOS 1.726.908.000 SENADO FEDERAL 1.914.911.000 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 318.080.000 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 108.037.000 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 352.018.000 JUSTIÇA MILITAR 130.561.000 JUSTIÇA ELEITORAL 595.783.000 JUSTIÇA DO TRABALHO 1.917.174.000 JUSTIÇA FEDERAL E 1ª INSTÂNCIA 349.560.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 325.986.000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 5.338.221.000 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 20.767.786.000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 8.824.903.600 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 1.704.590.000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 36.450.712.100 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 11.110.542.000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.897.636.591 MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO 2.928.260.200 MINISTÉRIO DO INTERIOR 3.689.738.700 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 1.954.690.000 MINISTÉRIO DA MARINHA 13.086.029.867 MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 2.228.522.900 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.904.005.030 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 3.656.091.000 MINISTÉRIO DA SAÚDE 12.000.518.534 MINISTÉRIO DO TRABALHO 1.492.074.500 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 45.136.730.700 MINISTÉRIO DA CULTURA 1.122.414.000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 1.638.409.300 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 4.052.489.750 MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 700.924.000 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - Sob Supervisão Central 12.499.756.000 - Programa Especial 14.652.222.228 - Programa de Mobilização Energética 1.604.400.000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO E MUNICÍPIOS 99.323.100.000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 243.012.300.000 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 25.754.244.000 S U B T O T A L 599.274.330.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 27.320.670.000 TOTAL 626.595.000.000
Parágrafo único - É vedada a criação ou o recolhimento de despesas não previstas no Orçamento Geral da União incluindo subsídios ou encargos de quaiquer natureza e a atribuição ao Tesouro Nacional de despesas realizadas com adiantamentos de recursos pelo Branco Central do Brasil ou pelo Banco do Brasil S.A.