Art. 3 - Para o provimento dos cargos de Juiz Togado, vitalício, bem como das funções de Juiz Classista, temporário, criados por esta Lei, será observado o disposto na legislação vigente.
Lei nº 7.421, de 17 de Dezembro de 1985Ementa Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cria cargos e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.421, de 17 de Dezembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.421
- Ano
- 1985
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