Art. 4 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Lei nº 7.424, de 17 de Dezembro de 1985Ementa Dispõe sobre a pensão especial de que trata a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.424, de 17 de Dezembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.424
- Ano
- 1985
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.