Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, o crédito especial de Cr$920.500.000 (novecentos e vinte milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender despesas com a aquisição de um imóvel destinado à Sede e às Zonas Eleitorais na Capital, como segue: Cr$ 1.000 0700 JUSTIÇA ELEITORAL 920.500 0721 Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina 920.500 02040253.165 Edifício-Sede do Tribunal em Florianópolis 920.500
Lei nº 7.429, de 17 de Dezembro de 1985Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 920.500.000 ( novecentos e vinte milhões e quinhentos mil cruzeiros ), para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 7.429, de 17 de Dezembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.429
- Ano
- 1985
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