Art. 2 - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984.
Lei nº 7.429, de 17 de Dezembro de 1985Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 920.500.000 ( novecentos e vinte milhões e quinhentos mil cruzeiros ), para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.429, de 17 de Dezembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.429
- Ano
- 1985
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.