Art. 1 do Lei nº 743, de 16 de Junho de 1949

Art. 1 - É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um locomóvel usado, adquirido pela firma Piveta e Refatti, de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul, destinado à irrigação das suas plantações de arroz; uma escavadeira Michigan T6K, um Dragline e um Clanshell de 3/8 jardas, com o pêso aproximado de doze (12) toneladas; e uma Bomba Rex 10M, para a firma Teije Hirayama, de Corumbá, Estado de Mato Grosso.