Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.434, de 19 de Dezembro de 1985Ementa Altera a redação da alínea "b" do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.434, de 19 de Dezembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.434
- Ano
- 1985
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