Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.463, de 17 de Abril de 1986Ementa Dispõe sobre o I Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.463, de 17 de Abril de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.463
- Ano
- 1986
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