Art. 1 do Lei nº 7.467, de 25 de Abril de 1986

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito especial de Cz$6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), sendo Cz$3.910.000,00 (três milhões novecentos e dez mil cruzados) para financiamento do projeto de estudos, assistência técnica e reorganização institucional do subsetor de saneamento básico rural e Cz$2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil cruzados) destinados à conservação do meio ambiente e à proteção das comunidades indígenas na área de influência da Rodovia BR-364, no trecho compreendido entre Porto Velho/Rio Branco, de acordo com a seguinte programação: Em Cz$1.000,00 2800 - Encargos Gerais da União 6.000,00 2802 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República 6.000,00 2802.03774847.522 - Proteção ao meio ambiente, e aos silvícolas na área de influência da BR-364 2.090,00 2802.13764487.521 - Programa Nacional de Saneamento Básico Rural 3.910,00