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Lei nº 7.474, de 8 de Maio de 1986

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.474
Ano: 1986

Ementa

Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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