Art. 1 - O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de 4 (quatro) servidores, destinados a sua segurança pessoal, bem como a 2 (dois) veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações orçamentárias próprias da Presidência da República.
Lei nº 7.474, de 8 de Maio de 1986Ementa Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 7.474, de 8 de Maio de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.474
- Ano
- 1986
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