Art. 134 do Lei nº 7.479, de 2 de Junho de 1986

I - como recompensa;

II - para desconto em férias; e

III - em decorrência de prescrição médica.

Parágrafo único - As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço. Das Disposições Gerais,