Lei nº 7.479, de 2 de Junho de 1986 | JusConsulta

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Lei nº 7.479, de 2 de Junho de 1986

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.479
Ano: 1986

Ementa

Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigos(145)

Art. 1Das Disposições Preliminares
Art. 2

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Art. 30

Art. 31

Art. 32Da Conceituação

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Art. 34

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Art. 43Da Conceituação

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47Dos Crimes Militares

Art. 48Das Transgressões Disciplinares

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Art. 64Temporários do Serviço

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Art. 72

Art. 73

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