Art. 4 do Lei nº 748, de 23 de Junho de 1949

Art. 4 - O Poder Executivo assegurará às emprêsas, que se organizarem para o combate à broca do café, tôdas as facilidades ao seu completo aparelhamento, inclusive isenções de impostos e taxas aduaneiras, reguladas e fiscalizadas pelo Ministério da Agricultura as suas atividades.