Art. 5 do Lei nº 748, de 23 de Junho de 1949

Art. 5 - O Ministério da Agricultura, nos têrmos da Constituição, entrara em acôrdo com as Secretarias de Agricultura dos Estados cafeeiros, no sentido de organizar e regular permanente serviço de defesa contra ,a troca, tomada por base a legislação existente no Estado de São Paulo.