Art. 3 do Lei nº 7.499, de 25 de Junho de 1986

Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Ronaldo Costa Couto APRESENTAÇÃO Este documento constitui uma Política de Desenvolvimento para o Nordeste, e com ele encerra-se a primeira etapa da elaboração do I Plano de Desenvolvimento do Nordeste na Nova República (I PDN-NR). É o resultado de um amplo debate regional onde foram expressos consensos e divergências que emergem da sociedade nordestina neste momento de transição para a democracia. Para a efetivação desse debate - parte essencial do processo de construção coletiva de um projeto de desenvolvimento para a Região -, a SUDENE realizou seminários em todos os Estados de sua área de atuação, com a participação de representantes dos Governos e da sociedade civil, para discutir uma proposta de política. Posteriormente, no período de 11 a 13 de setembro, as delegações eleitas nesses seminários reuniram-se na SUDENE para discutir e consolidar as propostas dos Estados. Essa participação da sociedade, através de representantes dos seus diversos segmentos, deverá exercer-se em todas as etapas do Plano. A discussão abrangerá cada programa e não se encerrará ao final de sua elaboração. Só assim será assegurado o atendimento das reivindicações e propostas da população ao longo das fases subseqüentes, de execução e avaliação. A partir das tônicas da política nacional expressa no I Plano Nacional de Desenvolvimento, elaborado sob a coordenação da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, e da consideração dos problemas e reivindicações do Nordeste, apresenta-se aqui a nova política de desenvolvimento regional. Vale esclarecer que, nesta primeira etapa, foram incorporadas todas as contribuições dos seminários estaduais e do seminário regional, bem como as emendas propostas pelos membros do Conselho Deliberativo da SUDENE, que se referiam às linhas de política. Algumas propostas encaminhadas à SUDENE, por dizerem respeito a programas ou a instrumentos da política, foram catalogadas para consideração na etapa seguinte, quando se fará o detalhamento da programação do Plano. Nessa ocasião, além da manutenção do processo de planejamento participativo, é imprescindível privilegiar uma estreita articulação com os Ministérios setoriais, objetivando consolidar a política do Governo Federal na Região. A articulação dos Ministérios setoriais com a SUDENE será fundamental para que se afirme a amplitude do Plano, conduzindo à integração das ações destinadas ao desenvolvimento do Nordeste. Neste sentido, a regionalização dos programas desses Ministérios impõe-se como essencial, a fim de que se fortaleça a atuação do Governo Federal no Nordeste. Completada a sua elaboração, o I PDN-NR será apreciado pelo Congresso Nacional, no início da Legislatura de 1986. José Reinaldo Carneiro Tavares Superintendente da SUDENE 1. OS NOVOS RUMOS DA POLÍTICA REGIONAL A política do I Plano de Desenvolvimento do Nordeste, na Nova República, inscreve-se no contexto dos grandes objetivos do Plano Nacional de Desenvolvimento. Dessa forma, recupera, no nível do Nordeste, as tônicas da proposta nacional, ao mesmo tempo em que procura atender às demandas da sociedade regional pela Reforma Agrária - com ênfase na mudança do padrão de propriedade da terra e na produção de alimentos -, pela retomada do crescimento econômico e por um amplo e decidido programa social onde o emprego, a distribuição da renda e o aumento da oferta de serviços sociais, constituem objetivos fundamentais da política governamental. A proposta do Nordeste, além disso, amplia seus passos na direção de objetivos mais ambiciosos, ao defender, para esta Região, uma maior participação nos resultados do crescimento programado para a indústria nacional. Este é um propósito mais que justo, dada a extrema dificuldade de criar empregos produtivos em uma região que abriga 30% da população nacional, mas participa com apenas 8% da produção industrial do País. Por isso, impõe-se um ambicioso programa de investimentos nas áreas urbanas e rurais, de modo a dinamizar a atividade industrial, com aumento de eficiência e produtividade, buscando-se a indispensável integração entre seus diversos ramos e com os demais setores produtivos, especialmente o comércio, os serviços e a agropecuária. Esse processo de expansão econômica deverá concretizar-se em um novo padrão, ditado pela lição da experiência dos últimos anos. Dessa forma, o novo estilo de crescimento deverá basear-se em uma estrutura industrial e de serviços que, além de integrada dentro e fora do Nordeste, terá que se consolidar e sobretudo, trazer para a Região efeitos significativos sobre o emprego e a renda. Da mesma forma, profundas mudanças deverão ser levadas a efeito na agropecuária, através de alterações nas relações de produção, do aumento de produtividade e do aperfeiçoamento da base técnica, com o propósito final de melhorar significativamente a vida das populações rurais. A nova política de desenvolvimento do Nordeste é marcada por uma forte tônica no social, desde o planejamento da própria base econômica. A dimensão social, que deverá nortear todo o Plano, implica passar a considerar, predominantemente, os grupos sociais excluídos das decisões e dos benefícios do recente processo de desenvolvimento. Neste sentido, deverão, também, ser mobilizados esforços para assegurar ao cidadão nordestino, no mínimo, o seu direito inequívoco ao trabalho produtivo e aos serviços sociais básicos, condição indispensável ao pleno exercício da cidadania. Assim, parte o Estado para resgatar o seu compromisso com a sociedade nordestina, através, nesse primeiro momento, da iniciativa da SUDENE de retomar a sistemática de elaboração de um Plano de Desenvolvimento para a Região, em íntima consonância com as diretrizes nacionais e com as aspirações do Nordeste. A SUDENE procura, dessa forma, recuperar o planejamento de médio e longo prazos, a fim de definir o que se deseja atingir e para onde se pretende orientar o desenvolvimento da Região, rejeitando consumir-se no imediatismo que caracterizou a ação governamental nos últimos anos. Neste sentido busca, juntamente com a população regional, os caminhos para uma sociedade mais justa no Nordeste. É essa construção coletiva que surge como a outra nova e fundamental característica do I Plano de Desenvolvimento do Nordeste, na Nova República. Desde o seu processo de elaboração, já iniciado, com o debate amplo e aberto, e que continuará a se exercer na execução da política, começa a se formar uma vontade coletiva em torno das mudanças essenciais requeridas para a Região. Essa vontade coletiva não é um ente abstrato, mas expressa-se nas reivindicações da maioria dos nordestinos, que se aliam para construir junto ao Estado, canais institucionais por onde devem passar, livremente, suas diversas demandas. Nesse processo começa a SUDENE a redefinir e assumir o seu real papel de instituição democratizada, para que o planejamento, em um novo estilo, passe a se explicitar como uma forma moderna e civilizada de mediar os conflitos e as demandas sociais. Trata-se, fundamentalmente, de introduzir e manter a prática de incorporação sistemática dos interesses dos diversos segmentos sociais na vida cotidiana das instituições. E, ainda, de assegurar aos cidadãos o direito à informação e ao controle da destinação dos recursos públicos alocados no Nordeste. Nesse sentido, é fundamental que se resgate o conceito de Serviço Público, pelo qual o Estado deverá assumir uma nova postura visando assegurar a concretização das políticas governamentais, rejeitando o caráter empresarial que caracterizou a sua ação social nos últimos anos. O reconhecimento da importância dos objetivos deste Plano, quanto ao seu conteúdo e quanto ao processo de elaboração e execução, significa, em última instância, a opção política pelo social e a esperança em um futuro a ser construído com base nos interesses e na vontade da maioria da sociedade nordestina, em estreita articulação com um novo Estado, mais aberto e democrático. 2. O QUADRO GERAL DOS PROBLEMAS NORDESTINOS Dotado de expressivo potencial humano e econômico, o Nordeste tem, no entanto, como marca herdada do processo de formação sócio-econômica regional, a pobreza absoluta da maioria da sua população. Essa situação foi profundamente agravada, nas últimas décadas, em razão do estilo de crescimento econômico adotado no País e na Região e da exclusão política das classes populares. Desse modo, uma política de desenvolvimento para o Nordeste deve tratar os problemas inscritos nos quadros político, econômico e social. 2.1 - A exclusão política da maioria da população O Setor Público desempenhou um papel muito importante nas transformações ocorridas nas duas últimas décadas no Nordeste. Mesmo assim, os resultados, ainda quando positivo, nos termos estritos do desempenho global da economia, ficaram longe das pretensões originais, tanto no campo como na cidade, onde os problemas sociais assumem dimensões graves e inquietantes. A forma de atuação do Estado, marcada pelo autoritarismo, e desconsiderando as necessidades e reivindicações da maioria da população, privilegiou as classes dominantes da sociedade que, no final, foram as grandes beneficiarias dos resultados das políticas adotadas. Nas últimas décadas, a forma de atuação do Estado brasileiro, a promover a acumulação privada de capital, estimulou a concentração da renda. Muito generoso no estímulo ao enriquecimento das oligarquias e empresários nacionais e estrangeiros, esse Estado foi, no Nordeste, extremamente parcimonioso na implantação efetiva de programas sociais voltados para a melhoria das condições de vida da maioria dos nordestinos. Para estes, a prodigalidade, só no nível do discurso, terminou, pelos próprios fatos, perdendo a própria credibilidade. Os recursos, ou eram insuficientes e alocados irregularmente, ou então eram aplicados, empresarialmente, por entidades públicas que exigiam o pleno e imediato retorno dos investimentos, constituindo-se, dessa forma, um grande negócio. Em nome da eficiência e da rapidez na solução dos problemas, a execução dos programas sociais foi transformada num meio de transferência de recursos em favor de grupos privilegiados. Além disso, foi um Estado que utilizou seu poder no esmagamento das organizações populares e no estabelecimento de políticas salariais aviltantes para a força de trabalho. A lição mais importante dessa experiência reside, precisamente no reconhecimento de que o importante não é o discurso, nem é tanto o próprio conteúdo substantivo das propostas governamentais. O importante são os canais institucionais. Distorcidos e originados de cima, por eles esse conteúdo se desvia sistematicamente de seus principais destinatários de direito - a maioria da população trabalhadora. Não existem canais criados a partir da base da sociedade, por onde a população possa exprimir suas necessidades, suas reivindicações e suas denúncias. Por outro lado, a centralização político-administrativa ocorrida no País esvaziou politicamente a Região, levando a que decisões acerca de pontos fundamentais da política de desenvolvimento sócio-econômico passassem a ser tomadas fora do seu âmbito. Perdeu o Nordeste sua difícil conquista dos anos sessenta: a de contar com um Plano-Diretor como instrumento normativo e norteador dos investimentos públicos e privados, condizentes com as necessidades regionais. Isso resultou num retorno ao tratamento segmentado dos problemas e à negociação compartimentada dos recursos, o que somente beneficiou os setores mais organizados e as instituições com maior força política. 2.2. O estilo do crescimento econômico Nas duas últimas décadas (1960-80), foi expressivo o desempenho da economia do Nordeste, cujo Produto Interno Bruto regional cresceu à taxa média anual de 7,1%, em conseqüência dos elevados índices alcançados pelos setores industrial (com taxa média anual de 8,4%) e dos serviços (taxa média anual de 8,7%). A partir dos anos oitenta, a economia regional vem experimentando, com intensidade, a recessão que se instalou no âmbito do País. O processo de urbanização acelerou-se, em razão da atração exercida pelos investimentos nas cidades e, sobretudo, da permanência das causas expulsivas da população do meio rural, onde se manteve o atraso relativo do setor agropecuário, cuja expansão média anual ficou em cerca de 4% entre 1960 e 1980. Na realidade, mantém-se muito baixa a produtividade do trabalho na agropecuária: 43% da população brasileira dedicada às atividades rurais residem no Nordeste, que participa com apenas 20% da produção agropecuária nacional. Daí a limitação dos excedentes econômicos rurais. A produção agrícola alimentar, excluída dos processos de modernização, é relegada às unidades familiares que, basicamente, produzem para autoconsumo e são as mais duramente atingidas pelas crises, especialmente pelas secas. Vale destacar, ainda, que as mudanças nas áreas rurais foram marcadas pelo avanço e pela modernização de algumas atividades como a canavieira, a cacaueira e a pecuária, pela nova presença de empresas capitalistas na antiga fronteira agrícola (processo marcado, em muitos casos, pelo caráter especulativo) e especialmente pelo desaparecimento de áreas antes dedicadas à produção de alimentos. O êxodo rural foi a resposta a muitas dessas mudanças. De outra parte, é preciso destacar que, não obstante as elevadas taxas de crescimento industrial, continua bastante reduzida a participação do Nordeste na produção industrial brasileira. Nesse particular, a Região representa apenas 8,2% do valor da produção nacional e emprega 10% do pessoal ocupado no parque manufatureiro do País. Já as Regiões Sul e Sudeste empregavam 85% do pessoal, é respondiam por 89% do valor da produção em 1980. Registra-se, porém, que vêm ocorrendo mudanças qualitativas importantes no perfil da indústria de transformação do Nordeste: em 1960, as indústrias tradicionais representavam 70,1% do valor da transformação industrial, cabendo às dinâmicas 29,9%, e em 1980, as indústrias dinâmicas atingiam 61,1% da produção industrial nordestina, enquanto as tradicionais representavam 38,9% do total. Constata-se, ainda, na composição desses grandes segmentos, que poucos são os gêneros industriais em que o seu valor de produção atinge mais de 10,0% da população nacional. No âmbito das indústrias dinâmicas, destacam-se os ramos de minerais não metálicos, com 11,3%, e químico, com 14,0%, e, no das tradicionais - bebidas, têxtil e alimentar -, com, respectivamente, 14,1, 14,5 e 10,9%. Outros ramos dinâmicos, como de material de transporte, mecânico e de material elétrico, estão reduzidos à inexpressiva participação de 0,5, 3,0 e 3,1%, respectivamente, do valor da produção. Por outro lado, na impossibilidade de estabelecer-se um parque industrial satisfatoriamente auto-sustentado e mais interligado, gerou-se uma condição de grande dependência das unidades fabris nordestinas em relação a outras regiões do País e ao exterior, no que diz respeito à aquisição de máquinas, aparelhos, equipamentos, acessórios e insumos necessários à manutenção dos fluxos produtivos, afora a dependência de mercados consumidores. Até 1980, as empresas incentivadas pela SUDENE adquiriram, em outras regiões, cerca de 48% do valor total de seus insumos; enquanto isso, a importação de máquinas e equipamentos representava 95% do total desses bens adquiridos. Em termos de dependência dos mercados consumidores, registra-se, no período 1960/78, a comercialização de 43% de sua produção no mercado de outras regiões do País, 15 no comércio exterior e 42% no mercado interno regional. Outro aspecto a registrar é a posição que ocuparam a pequena e a média empresas industriais no aumento da oferta de emprego e na produção regional. No entanto, a sua crescente descapitalização, aliada a outras deficiências de ordem administrativa e operacional vem-se constituindo fator limitante da sua capacidade produtiva, com reflexos diretos sobre a absorção de mão-de-obra. Além disso, no que se refere à maioria dos segmentos agroindustriais, a evolução da capacidade instalada não induziu a uma resposta por parte dos supridores tradicionais de matérias-primas. O quadro característico da indústria nordestina espelha, em síntese, o novo padrão da economia brasileira. É que a progressiva integração da economia nacional, acelerando-se, particularmente, nas quatro últimas décadas e produzindo a redivisão territorial das funções regionais, vem destruindo, no Nordeste, uma série de atividades produtoras, incapazes de resistir às concorrentes, sediadas no centro hegemônico do País, sem que se tenham criado, no mesmo ritmo, atividade substitutivas. As emergentes, por sua vez, estão marcadas pelo caráter monopolista e excludente, o que vem resultando em perdas de oportunidades de trabalho, não compensadas por novos empreendimentos destinados à expansão da economia, e acentuando o desemprego, com o conseqüente agravamento das condições de vida em geral e, sobretudo, da pobreza. As atividades terciárias ampliaram-se, diversificaram-se, modernizaram-se, e, em muitos casos, desregionalizaram-se, acompanhando as tendências gerais da economia nacional. O crescimento das atividades financeiras foi o mais notável, mas verificou-se também uma marcante ampliação dos demais subsetores do terciário nordestino. Os investimentos realizados na ampliação da infra-estrutura de transportes, comunicações e energia foram importantes, gerando potencialidades para o desenvolvimento da economia regional. No entanto, a retração recente dos gastos públicos vem, progressivamente, deteriorando essa infra-estrutura econômica, o que poderá comprometer o crescimento futuro da base produtiva do Nordeste. Por outro lado, o estilo da expansão urbano-industrial ocorrida na Região, nos anos recentes, fez com que a grande dimensão do setor terciário resultasse muito mais de uma preponderância de atividades onde dominam o subemprego e os baixos níveis de produtividade do que de uma real incorporação produtiva de mão-de-obra. No mercado de trabalho urbano, a heterogeneidade ampliou-se, fazendo conviver segmentos modernos com um enorme conjunto de atividades informais. No processo de integração inter-regional, cresceram as classes médias urbanas do Nordeste e fortaleceram-se as oligarquias rurais, em parte modernizadas. Entretanto, as classes dominantes regionais perderam hegemonia, porquanto tiveram que partilhar poder com novos grupos econômicos extra-regionais. 2.3 - A grande dívida social A problemática social do Nordeste apresenta duas características mercantes. A primeira refere-se à desvantajosa situação que desfruta no contexto nacional, revelada por qualquer indicador que se tome. Observe-se a esse respeito que, em 1980, apesar de viverem na Região 30% da população do Brasil, a maioria dos índices nordestinos apresenta um hiato de mais de 50% com relação aos das demais regiões, porquanto se encontram no Nordeste: - Mais da metade (51%) dos analfabetos brasileiros com mais de 10 anos; - quase metade das habitações subnormais do Brasil; - quase 2/3 da população brasileira com déficit calórico superior a 200 calorias/dia; - quase metade dos trabalhadores brasileiros com rendimento igual ou inferior a um salário mínimo; - quase metade dos trabalhadores brasileiros com rendimento igual ou inferior a meio salário mínimo. Sabe-se ainda que, no ano de 1980, a esperança média de vida do nordestino (52 anos) era inferior em 10 anos à média do habitante do Sudeste. É, portanto, nesse espaço do território brasileiro que a dívida social, acumulada em períodos de crise ou de crescimento, assume maior dimensão no âmbito do País, configurando como que uma fratura social e devendo, por isso, ser encarada como um desafio nacional. A segunda grave característica social do Nordeste é o problema da pobreza absoluta, através da qual se revela um outro tipo de fratura social: uma alarmante desigualdade no próprio interior da sociedade nordestina. Isso significa que, na Região, as elites se contrapõem, de forma ostensiva, aos favelados urbanos e à enorme massa de pequenos produtores rurais em situação de miséria. Neste sentido, em 1980, no Nordeste, 76% da população economicamente ativa percebiam renda média igual ou inferior a dois salários mínimos, sendo que 64% recebiam até um salário mínimo. A sub-remuneração generalizada atinge, inclusive, os ramos mais dinâmicos dos setores secundário e terciário, onde mais da metade dos trabalhadores recebiam menos de dois salários mínimos. O desemprego, hoje, na Região, atinge mais de 500 mil pessoas, das quais 2/3 se encontram nas áreas metropolitanas, o que, aliado ao contingente de subempregados, totaliza cerca de 5 milhões, conformando uma situação crítica que tenderá a se agravar caso não se resolvam os problemas que a cada dia se acumulam nas cidades. Significativa parcela desses problemas tem origem no campo, onde uma série de fatores contribui para a expulsão das populações rurais. Entre esses fatores, cabe destacar a extrema vulnerabilidade da produção agrícola (particularmente no semi-árido) e as transformações ligadas à modernização e ao surgimento de atividades menos empregadoras de mão-de-obra (pecuária, por exemplo). Por outro lado, embora responsáveis por 79% da colheita de alimentos básicos (feijão, milho, arroz e mandioca) e por mais da metade dos produtos de transformação industrial (com destaque para mamona, algodão, amendoim e fumo), os pequenos produtores pagam um alto custo social por essa produção, pois assumem todos os riscos inerentes à atividade agrícola e são desprotegidos social e economicamente, além de serem gravemente afetados por toda a problemática ligada à questão fundiária. Esses processos reduzem, significativamente a capacidade de retenção da população no campo e expulsam, para os centros urbanos regionais e para outras áreas do País, grandes contingentes que a agropecuária não consegue absorver produtivamente. De fato, estudos recentes revelam que, se na década de sessenta saíram do Nordeste cerca de 1,3 milhão de pessoas em direção a outras regiões, na década seguinte a emigração compreendeu cerca de 2 milhões de nordestinos. Além disto, segundo o Censo Demográfico, na última década saíram dos quadros rurais 4,3 milhões de pessoas, das quais cerca da metade foi absorvida pelo meio urbano nordestino. O acelerado processo de modernização e os moldes em que este se vem configurando contribuem para a perda das referências culturais das populações, na medida em que têm provocado sua desarticulação sócio-econômica, restringindo-lhes as possibilidades de sobrevivência, particularmente no que se refere às suas camadas populares. Os crescentes fluxos migratórios que superlotam as cidades, sem uma correspondente incorporação produtiva da força de trabalho, têm provocado, juntamente com a insuficiente base econômica da Região, um crescimento urbano artificial, com aumento da pobreza e da marginalidade. Nos últimos vinte anos, o segmento produtivo urbano foi responsável pela absorção de mais de 80% do aumento da população economicamente ativa, tornando, portanto, bastante claro o papel que a economia urbana vem desempenhando no mercado de trabalho regional. Mas é importante considerar que esse crescimento da ocupação urbana tem ocorrido, predominantemente, sob as formas de subutilização e sub-remuneração da força de trabalho, nas quais as atividades "informais" disseminadas em quase todos os ramos da indústria e dos serviços, assumem papel importante na sobrevivência da população, com todas as suas características que, em geral, conformam situações de extrema pobreza, ou melhor, de exclusão econômica, sócio-política e cultural. Dentro desse grave quadro urbano, deve-se levar em conta que, pelas projeções do crescimento populacional, até o final do século, cerca de 17 milhões de pessoas se somarão à população nordestina, que, em 1980, era de 35 milhões de habitantes. Esse acréscimo, ao que tudo indica, deverá ser predominantemente dirigido para ás cidades. Na problemática do emprego no Nordeste, é indispensável chamar atenção para o contexto das relações de trabalho, que explica, em grande parte, a generalizada situação de subemprego e baixos níveis de renda regionais. De fato, a existência de mão-de-obra abundante, aliada aos reduzidos níveis de organização dos trabalhadores e à ação repressiva do Estado, nas últimas décadas, criou condições para um maior poder de barganha dos empregadores. Outros aspectos fundamentais referem-se às condições de trabalho vigentes, notadamente quanto aos métodos de controle exercidos sobre o trabalhador, à intensidade da jornada de trabalho, às características ambientais da unidade produtiva e à instabilidade e insegurança do emprego, bem como à rotatividade da mão-de-obra. A questão da instabilidade e da rotatividade é fundamental, pois apresenta sérias implicações na própria organização do trabalhador e no desenvolvimento de sua consciência de classe. Os baixos níveis de renda da população, juntamente com a forma de atuação do Estado, têm conduzido a uma situação extremamente grave no que se refere às condições de vida da população. O acesso à educação básica, por exemplo, embora seja um dever do Estado e um direito de todos, assegurado por lei, tem-se constituído inviável para a maioria da população. Se a questão se apresenta como um componente crítico da sociedade brasileira, no Nordeste o perfil educacional da população evidencia de forma mais grave que a democratização das oportunidades não se viabilizou, a despeito de sua reiterada prioridade nos discursos oficiais. A análise da estrutura educacional da população nordestina em idade ativa (cerca de 24,5 milhões de pessoas), em 1980, aponta gue aproximadamente 50% não possuíam instrução, ou tinham menos de um ano de escolaridade; menos de 10% tinham cursado entre 5 e 8 anos de estudo (séries finais do 1º Grau) e somente 5,4% haviam atingido o 2º Grau. A universidade é um privilégio - apenas 1,7% nela consegue ingressar. Com respeito ao meio rural da Região, a situação assume proporções mais amplas, pois 66% de sua população de 10 anos e mais em 1980, eram analfabetos, elevando-se essa taxa para 70% no grupo etário de 15 a 19 anos. Por outro lado, o nível de saúde da população nordestina expressa, em grande medida, os componentes estruturais da morbidade e da mortalidade, além de significar um elevado tributo pago pela população jovem, especialmente os menores de 1 ano. Nesse quadro, há um predomínio das chamadas doenças de massa, responsáveis pelo coeficiente de mortalidade infantil acima de 100 em cada 1.000 nascidos vivos, por elevada participação no obituário de menores de 5 anos e pelo agravo à saúde de expressivo contingente populacional de vastas áreas rurais. O problema da moradia mostra-se extremamente grave, na medida em que, apesar da atuação do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o Nordeste permanece com um déficit de aproximadamente 2 milhões de domicílios. Constata-se, também, que o SFH dirigiu sua ação para o atendimento de faixas salariais cada vez mais altas, distanciando-se das faixas prioritárias de 1 a 3 salários mínimos. Além desse déficit e do nível de precariedade da maioria das habitações, é crescente o número de áreas de conflito de propriedade onde o direito à moradia é subordinado ao processo desenfreado de especulação financeira e fundiária. Como decorrência, as populações de baixa renda são cada vez mais afastadas dos seus locais de trabalho ou de origem, o que concorre para um crescente processo de periferização. A questão do transporte coletivo, sobretudo nas áreas urbanas, configura-se crescentemente como um problema social, na medida em que os gastos da maioria da população com esse item pesam cada vez mais no orçamento familiar. Esse processo se agrava expressivamente, quando amplo contingente populacional é afastado para a periferia das cidades, aumentando a distância entre a residência e o local de trabalho. Igualmente elevados são os déficits de atendimento às populações com serviços de saneamento, dada a forma como os Governos recentes conduziram seus programas, empresariando-os, adotando soluções similares para situações diferentes, minimizando o papel dos municípios e o envolvimento das comunidades. Ao final, os excluídos foram os pequenos centros urbanos e as periferias das grandes cidades. São, portanto, bastante precárias as condições de sobrevivência de amplas parcelas da população nordestina, impondo-se, conseqüentemente, uma opção política pela resolução do problema social do Nordeste. Suas características de fragilidade econômica, miséria absoluta e estrutura sócio-econômica fortemente desigual fizeram com que os efeitos do modelo concentrador atingissem esta Região de modo mais dramático do que as demais áreas do País. 3. AS BASES NACIONAIS DE UMA NOVA POLÍTICA PARA O NORDESTE A consideração do quadro geral dos problemas nordestinos induz à conclusão de que qualquer política de desenvolvimento para a Região não pode ser implementada sem a adoção, no nível nacional, dos pressupostos seguintes: