Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.499, de 25 de Junho de 1986Ementa Aprova as diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova República.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.499, de 25 de Junho de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.499
- Ano
- 1986
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