Art. 1 - A Lei nº 7.416, de 10 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - (VETADO).
II - (VETADO). “Art. 5º Esta lei vigorará a partir da data de sua publicação e até 25 de fevereiro de 1987”.
Lei nº 7.500, de 25 de Junho de 1986Ementa Altera o art 5º da Lei nº 7.416, de 10 de dezembro de 1985, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 7.500, de 25 de Junho de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.500
- Ano
- 1986
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