Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.500, de 25 de Junho de 1986Ementa Altera o art 5º da Lei nº 7.416, de 10 de dezembro de 1985, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.500, de 25 de Junho de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.500
- Ano
- 1986
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