Art. 21 do Lei nº 7.501, de 27 de Junho de 1986

Art. 21 - Sem prejuízo do da retribuição e dos demais direitos e vantagens, poderá o funcionário do Serviço Exterior ausentar-se do posto em razão das condições peculiares de vida da sede do exterior, atendidos os prazos e requisitos estabelecidos em regulamento.