Art. 39 do Lei nº 7.501, de 27 de Junho de 1986

I - para admissão no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata somente poderão concorrer os que apresentem certificado de conclusão, no mínimo, da terceira série ou o sexto período de semestre ou carga horária ou créditos equivalentes de Curso de Graduação de nível superior oficialmente reconhecido; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.888, de 8.12.99)

II - para ingresso na classe inicial da Carreira de Diplomata, na forma do parágrafo único do art. 38, somente poderão concorrer os que apresentem diploma de curso superior oficialmente reconhecido. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.888, de 8.12.99)

Parágrafo único - (Revogado pela Lei nº 9.888, de 8.12.99)