Art. 51 — Lei nº 7.501, de 27 de Junho de 1986

Da Promoção

Art. 51 - As promoções na Carreira de Diplomata obedecerão aos critérios de merecimento e de antigüidade, aplicados da seguinte forma:

I - promoção a Ministro de Primeira Classe e a Ministro de Segunda Classe, por merecimento;

II - promoção a Conselheiro, por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 9.888, de 8.12.99)

III - promoção a Primeiro Secretário, na proporção de quatro por merecimento e um por antigüidade; e (Redação dada pela Lei nº 9.888, de 8.12.99)

IV - promoção a Segundo Secretário, por antigüidade.