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Lei nº 752, de 30 de Junho de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 752
Ano: 1949

Ementa

Prorroga a vigência da Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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