Art. 23 - Fica criada, como órgão do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, com a competência prevista na legislação em vigor.
Parágrafo único - A Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região compor-se-á de 23 (vinte e três) Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, um dos quais será designado Procurador Regional.