Art. 14 - Os cargos constantes do Anexo I desta lei serão providos após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com sede em Porto Velho, nos termos da legislação em vigor.
Lei nº 7.523, de 17 de Julho de 1986Ementa Cria a 14º Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Legislacao
Art. 14 do Lei nº 7.523, de 17 de Julho de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.523
- Ano
- 1986
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