Art. 3 do Lei nº 7.544, de 3 de Dezembro de 1986

Art. 3 - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgão, a seguinte distribuição: CZ$1.000,00 Distribuição por Subanexos Recursos do Tesouro Câmara dos Deputados........................................................ 2.101.600 Senado Federal..................................................................... 1.936.309 Tribunal de Contas da União.................................................. 412.700 Supremo Tribunal Federal.................................................... 148.440 Tribunal Federal de Recursos............................................... 1.660.784 Justiça Militar....................................................................... 183.500 Justiça Eleitoral.................................................................... 685.100 Justiça do Trabalho............................................................. 2.621.300 Justiça Federal de 1º Instância............................................. 474.000 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios............................... 393.800 Presidência da República........................................................... 15.136.975 Ministério da Aeronáutica......................................................... 23.829.832 Ministério da Agricultura............................................................ 11.019.844 Ministério das Comunicações.................................................. 1.712.753 Ministério da Educação.......................................................... 37.163.069 Ministério do Exército.......................................................... 14.616.200 Ministério da Fazenda.......................................................... 7.207.126 Ministério da Indústria e do Comércio................................. 16.656.451 Ministério do Interior............................................................. 13.213.996 Ministério da Justiça............................................................ 2.596.139 Ministério da Marinha.......................................................... 15.386.412 Ministério das Minas e Energia........................................... 1.726.600 Ministério da Previdência e Assistência Social..................... 7.394.890 Ministério das Relações Exteriores....................................... 3.357.416 Ministério da Saúde.............................................................. 13.796.356 Ministério do Trabalho............................................................ 2.130.210 Ministério dos Transportes......................................................... 40.469.484 Ministério da Cultura................................................................... 1.165.193 Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente......... 7.114.500 Ministério da Ciência e Tecnologia............................................. 5.196.640 Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.......... 4.118.000 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO............................................ 33.425.472 - Sob Supervisão Central........................................................... 32.509.552 - Programa de Mobilização Energética...................................... 915.920 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 107.469.691 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO................................... 121.832.017 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO.................... 30.300.201 Subtotal..................................................................................... 548.653.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................... 8.000.000 TOTAL....................................................................................... 556.653.000