Art. 3 do Lei nº 7.547, de 3 de Dezembro de 1986

Art. 3 - As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma: Aplicação no triênio CZ$ de 1987 1987 1988 1989 A - DESPESAS POR ÓRGÃOS 1. Á Conta de Recursos do Tesouro Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal............ 300 300 300 Procurador Geral................................................................ Secretaria do Governo........................................................ Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos............. Secretaria de Finanças....................................................... 537.115 537.115 537.115 Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas................. 27 27 27 Instituto de Saúde do Distrito Federal.................................. Secretaria de Viação e Obras............................................. 51.503 51.503 51.503 Secretaria de Viação e Obras - Entidades Supervisionadas..................................................................... 2.761 2.761 2.761 Secretaria de Serviços Públicos.......................................... 25.405 25.405 25.405 Serviço Autônomo de Limpeza Urbana................................. Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas..................................................................... 16 16 16 Secretaria de Segurança Pública.................................................................................. Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas.............................................................. Polícia Militar do Distrito Federal.................................................................................. 3.478 3.478 3.478 Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.................................................................................. 1.270 1.270 1.270 Secretaria de Cultura......................................................... 300 300 300 Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo........................ 300 300 300 Secretaria do Trabalho....................................................... 301 301 301 Secretaria de Comunicação Social...................................... 300 300 300 2. À Conta de Recursos da Administração Indireta e Fundações 1987 1988 1989 Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central............. 3.217 3.217 3.217 Fundação Educacional do Distrito Federal .......................... 6.175 6.175 6.175 Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.............. 1.500 1.500 1.500 Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal.................................................................................. 30 30 30 Fundação Zoobotânica do Distrito Federal........................... 69.752 69.752 69.752 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural.............. 495 495 495 Departamento de Trânsito do Distrito Federal....................... 11.563 11.563 11.563 1987 1988 1989 A - DESPESAS POR FUNÇÕES 1. À Conta de Recursos do Tesouro 03 - Administração e Planejamento.................................. 92.525 92.525 92.525 04 - Agricultura............................................................... 16 16 16 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública........................ 4.750 4.750 4.750 07 - Desenvolvimento Regional......................................... 467.593 467.593 467.593 08 - Educação e Cultura.................................................. 300 300 300 10 - Habitação e Urbanismo............................................. 53.267 53.267 53.267 11 - Indústria, Comércio e Serviço.................................... 300 300 300 13 - Saúde e Saneamento............................................... 3.029 3.029 3.029 14 - Trabalho.................................................................. 301 301 301 16 - Transporte............................................................... 1.004 1.004 1.004 2. À Conta de Recursos da Administração Indireta e Fundações 03 - Administração e Planejamento.................................. 3.217 3.217 3.217 04 - Agricultura............................................................... 70.247 70.247 70.247 08 - Educação e Cultura.................................................. 6.175 6.175 6.175 10 - Habitação e Urbanismo............................................. 1.500 1.500 1.500 16 - Transporte............................................................... 11.593 11.593 11.593