LegislacaoEmenta Revoga o Decreto-Lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).
Legislacao
Lei nº 7.551, de 12 de Dezembro de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.551
- Ano
- 1986