Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.551, de 12 de Dezembro de 1986Ementa Revoga o Decreto-Lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.551, de 12 de Dezembro de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.551
- Ano
- 1986
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