Art. 265 do Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986

Art. 265 - A não ser que o dano atinja o valor de todos os volumes, compreendidos pelo conhecimento de transporte aéreo, somente será considerado, para efeito de indenização, o peso dos volumes perdidos, destruídos, avariados ou entregues com atraso.