Art. 1 do Lei nº 7.572, de 23 de Dezembro de 1986

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial até o limite de CZ$7.374.020,00 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e vinte cruzados), para atender ao seguinte programa de trabalho: CZ$1,00 1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 7.374.020 1503 - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas 7.374.020 1503.08440251.829 - Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca 355.791 1503.08440251.834 - Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais 37.061 1503.08440251.838 - Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná 74.123 1503.08440251.850 - Projetos a Cargo da Escola Paulista de Medicina 528.941 1503.08440251.851 - Projetos a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras 29.649 1503.08440251.853 - Projetos a Cargo da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará 35.579 1503.08442081.861 - Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia 1.660.355 1503.08442081.868 - Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe 341.083 1503.08442081.877 - Projetos a Cargo da Universidade Federal de Minas Gerais 592.983 CZ$1,00 1503.08442081.881 - Projetos a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco 830.178 1503.08442081.883 - Projetos a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul 494.104 1503.08442081.884 - Projetos a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro 1.334.214 1503.08442081.885 - Projetos a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina 948.774 1503.08442081.886 - Projetos a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria 51.886 1503.08442081.888 - Projetos a Cargo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 59.299