Art. 43 do Lei nº 7.586, de 6 de Janeiro de 1987

Art. 43 - A atualização das pensões ou de qualquer outro benefício dos segurados obrigatórios obedecerá aos índices e às épocas estabelecidas para a fixação ou reajuste dos subsídios parlamentares, e a dos segurados facultativos, aos índices de reajustamento geral deferido ao funcionalismo civil da União. ..............................................................................................................................................