Art. 5 do Lei nº 7.587, de 8 de Janeiro de 1987

Art. 5 - A execução da medida prevista nesta Lei fica subordinada à prévia consignação, no Orçamento da União, das dotações necessárias, assim como à criação de cargos, funções e empregos indispensáveis, por iniciativa exclusiva do Presidente da República.