Art. 5 - Ressalvado o disposto no art. 2°, os cargos remanescentes da Categoria Funcional de Asssistente Técnico a que se refere o art. 1° serão providos mediante ascensão funcional, na forma da legislação específica.
Lei nº 7.588, de 12 de Janeiro de 1987Ementa Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.588, de 12 de Janeiro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.588
- Ano
- 1987
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