Art. 6 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento da União.
Lei nº 7.588, de 12 de Janeiro de 1987Ementa Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 7.588, de 12 de Janeiro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.588
- Ano
- 1987
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