Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.588, de 12 de Janeiro de 1987Ementa Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 7.588, de 12 de Janeiro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.588
- Ano
- 1987
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