Art. 5 do Lei nº 7.592, de 1º de Abril de 1987

Art. 5 - Cabe ao Tribunal de Contas da União, mediante ato regulamentar próprio, e atendida a sistemática do Poder Executivo, classificar os cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, adaptando-os à sua estrutura orgânica e funcional, fixando-lhes a remuneração nos valores da escala de níveis prevista no Anexo II, do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de dezembro de 1976, observada a disponibilidade de recursos orçamentários próprios.