Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República. JOSÉ SARNEY Aureliano Chaves ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.599, de 15 de Maio de 1987Ementa Altera dispositivo da Lei nº 7.194, de 11 de junho de 1984, que autoriza a inclusão de recurso da União, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.599, de 15 de Maio de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.599
- Ano
- 1987
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