Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.599, de 15 de Maio de 1987Ementa Altera dispositivo da Lei nº 7.194, de 11 de junho de 1984, que autoriza a inclusão de recurso da União, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.599, de 15 de Maio de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.599
- Ano
- 1987
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