Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.602, de 19 de Maio de 1987Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cz$ 380.393.034.000,00, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.602, de 19 de Maio de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.602
- Ano
- 1987
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.