Art. 3 do Lei nº 7.604, de 26 de Maio de 1987

Art. 3 - Além dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, ficam acrescidos ao Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL o auxílio-reclusão e o auxílio-doença, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo.