Art. 6 - Ficam as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional obrigadas a repassar (vetado) os pagamentos devidos aos beneficiários da Previdência Social, desde que estes optem por este sistema.
Lei nº 7.604, de 26 de Maio de 1987Ementa Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 7.604, de 26 de Maio de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.604
- Ano
- 1987
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