Art. 12 do Lei nº 7.608, de 30 de Junho de 1987

Art. 12 - Revogam-se os arts. 1°, 3°, 4°, 9° a 13; 15, 27, 28, 30 e 33 a 38 da Lei n° 6.971, de 14 de dezembro de 1981, e demais disposições em contrário. Brasília, 30 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República. JOSÉ SARNEY Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti Paulo Campos Paiva ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211