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Lei nº 7.608, de 30 de Junho de 1987

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 7.608
Ano: 1987

Ementa

Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

Artigos(12)

Art. 1
Art. 2

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