Art. 3 - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações próprias do Orçamento da União.
Lei nº 7.610, de 7 de Julho de 1987Ementa Altera o valor do vencimento do cargo que especifica e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.610, de 7 de Julho de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.610
- Ano
- 1987
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