Art. 8 - Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação até 31 de julho de 1988.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado, se julgar conveniente, a prorrogar o prazo constante deste artigo.
Lei nº 7.613, de 13 de Julho de 1987Ementa Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 7.613, de 13 de Julho de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.613
- Ano
- 1987
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