Art. 4 - Ficam criados 2 (dois) cargos, em comissão, de Assessor de Juiz, Código TRT-1ª. - DAS-102, cujo enquadramento se fará, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.267, de 5 de dezembro de 1984, por deliberação do Tribunal, observados os limites constantes da legislação vigente.
Lei nº 7.617, de 8 de Setembro de 1987Ementa Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.617, de 8 de Setembro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.617
- Ano
- 1987
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.