Art. 5 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão absorvidas pelos recursos alocados no orçamento do Tribunal.
Lei nº 7.617, de 8 de Setembro de 1987Ementa Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.617, de 8 de Setembro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.617
- Ano
- 1987
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